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 1002 registos para: Portugal. - Leis, decretos, etc.
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 1.
O novo regime do IVA : Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993.  Lisboa : Rei dos Livros,.  1992.
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Escola Superior de Educação336.2/6MonografiasDisponível 
 
 
 
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 2.
Código do Processo Penal.  Coimbra : Coimbra Editora,.  1992.
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Escola Superior de Educação343.2/2MonografiasDisponível 
 
 
 
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 3.
Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas : IRC.  Porto : Vida Económica,.  1993.
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Escola Superior de Educação336.2/10MonografiasDisponível 
 
 
 
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 4.
Regime de realização de despesas públicas e da contratação pública : Decreto-Lei no 55/95, de 29 de Março.  Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda,.  1996.   ISBN 972-27-0768-X.
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Escola Superior de Educação351/14(1)MonografiasDisponível 
Escola Superior de Educação351/14(2)MonografiasDisponível 
 
 
 
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 5.
Código do Registo de Bens Móveis : Decreto-Lei no 277/95, de 25 de Outubro.  Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda,.  1995.
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Escola Superior de Educação347.3/1(1)MonografiasDisponível 
Escola Superior de Educação347.3/1(2)MonografiasDisponível 
 
 
 
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 6.
Código das Sociedades Comerciais : Código Comercial, Código das Sociedades Comerciais, Estabelecimemto individual de responsabilidade limitada e Código do Registo Criminal / ed. compilada por M. Nogueira Serens.  Coimbra : Almedina,.  2000.   ISBN 972-40-1243-3.
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Escola Superior de Educação347.7/4(1)MonografiasDisponível 
Escola Superior de Educação347.7/4(2)MonografiasDisponível 
 
 
 
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 7.
Regulamento geral das edificações urbanas.  Porto : Porto Editora,.  2003.   ISBN 972-0-06808-6.
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Instituto Superior de Engenharia do Porto624MonografiasDisponível 
 
 
 
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 8.
Regulamento das características do comportamento térmico dos edifícios.  Porto : Porto Editora,.  2002.
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Instituto Superior de Engenharia do Porto62/12MonografiasDisponível 
 
 
 
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 9.
Guia prático da adopção e legislação complementar / anot. e coment. Tomé d'Almeida Ramião.  Lisboa : Quid Juris,.  2002.   ISBN 972-724-143-3.
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Escola Superior de EducaçãoE:12/367MonografiasDisponível 
 
 
 
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 10.
Código Civil Português / Portugal.  Coimbra : Almedina,.  2008.   ISBN 978-972-40-3672-4.
 
 
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