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  Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas
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 1. Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimasCabral, José António2009
 2. notas aos decretos-leis nos. 41403, 42641 e 46492Machado, António Pires,1965
 3. Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais : propostas de lei nos 75/XII, 76/XII e 77/XIISilva, Germano Marques da, 1945-2014
 4. Notas bibliográficas e musicais : coligidas de artigos publicados em vários jornaisSá, Bernardo Valentim Moreira de, 1853-19241923
 5. Notas biográficas e bibliografia do Doutor Adriano Pais da Silva Vaz SerraFaria, Mário Alberto dos Reis1986
 6. notas breves, legislação complementar, índice alfabéticoPortugal. - Leis, decretos, etc. -- Código Civil, -- 19671967
 7. Notas breves sobre a lei de organização do sistema judiciário : (lei no 62/2013, de 26 de agosto)Casanova, J. F. Salazar2013
 8. Notas breves sobre a reforma do código de processo civil em matéria executivaPinto, Rui2013
 9. Notas breves sobre o código de processo civil de 2013Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes2013
 10. notas brevesrALMEIDA, F. Ferrand1976
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